Lei de Acessibilidade

Acessibilidade é lei. As leis que regem a acessibilidade vao de leis federais a leis municipais. A NBR9050 – ABNT nos traz os parâmetros legais para a construção civil e urbanismo. Em 1º de março de 2018 foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acessibilidade é obrigatória e deve ser implementada nas construções comerciais, condomínios, prédios públicos e cidades.

Lei de Acessibilidade, ABNT NBR9050 é obrigatória

 

NBR 9050 – ABNT, Decreto 9296 de 1 de março de 2018, Lei 13146 de 6 de julho de 2015

 

Esclarecimento é importante! Aqui deixamos a linguagem mais técnica de lado, para facilitar o entendimento. 

 

O volume de informação legal a respeito da Acessibilidade, os aspectos jurídicos e seus efeitos, pode gerar confusão e preocupação. Aqui a ideia é trazer uma visão mais holística a respeito do termo acessibilidade. Isso ajudará na compreensão das importantes mudanças que a legislação impõe.

Como podemos nos proteger de algum problema ou desconformidade em relação as normas de acessibilidade? Inicialmente, saber que essas normas existem é de grande valia, e sim, faça uma leitura para aumentar a sua consciência a respeito dos objetivos que as leis buscam, mesmo que seja muito técnico, dê uma olhada. Veja os links abaixo:

NBR9050 PDF – clique para baixar / download

Lei 13146/15 PDF – Link para baixar / download  

Dec 9296/18 Link para página oficial

Dec 5296/04 Link para página oficial

Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso PDF

Boletim ABNT Nov/Dez 2015 PDF clique para baixar / download

MEC Portaria nº20 de 21/Dezembro/2017

Algumas informações importantes e que vão dar uma perspectiva diferente a respeito da acessibilidade

O IBGE apontou no censo de 2010 que 46 milhões de brasileiros tem alguma habilidade prejudicada como, andar, subir degraus, enxergar e ouvir. E uma pessoa pode possuir mais de um tipo de deficiência. Se pensarmos em porcentagem chegamos a mais de 24% da população, um número extremamente expressivo. Um aspecto importantíssimo, e na pauta nacional, é o envelhecimento geral da população brasileira. Com o avançar da idade surgem algumas limitações e dificuldades. Todos estamos neste processo. A população com mais de 65 anos de idade deve passar de 14,9 milhões (7,4% do total), em 2013, para 58,4 milhões (26,7% do total), em 2060, segundo o IBGE, censo 2010. Assim sendo já podemos imaginar outras situações, uma gestante, uma pessoa acidentada e a lista segue. Nós mesmos já passamos por isso em um momento ou outro de nossas vidas. Agora já podemos compreender a NBR9050 com outra perspectiva. Acessibilidade é para todos, inclusive eu e você. Fonte: https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/20551-pessoas-com-deficiencia.html

Quem deve prestar atenção a estas leis? 

Comerciantes, condomínios (síndicos), associações, agremiações, gestores públicos, Engenheiros Civis e Arquitetos devem abrir os olhos para a acessibilidade e a NBR9050. De forma ampla, existem dois aspectos que se resumem em dois comportamentos possíveis: 

a) tomo a decisão correta e regularizo o meu imóvel ou projeto, menos custoso e mais tranquilo. Saio valorizado e valorizo meu patrimônio;

b) deixo a fiscalização municipal me notificar e abrir um processo administrativo; aguardo por uma ação judicial oriunda do Ministério Público; ser processado por um cliente ou cidadão que teve seu direito violado. Saio desvalorizado e com prejuízo.

 

Eu tenho uma indústria ou comércio já em funcionamento, preciso me adequar a acessibilidade e a NBR9050?

A resposta é sim. Prédios antigos ou novos devem se adequar. Se você atende ao público e a exigências trabalhistas (vagas para PCD) essa lei pode te ajudar e é mais simples do que se pensa. Além de valorizar seu negócio, é uma demonstração do compromisso com uma sociedade melhor. Clique no link para Acessibilidade para a indústria, comércio e empresário

Sou síndico, eu tenho responsabilidade em seguir a norma NBR9050? 

Sendo um sindico profissional provavelmente você já se preveniu e fez as mudanças necessárias, mas muitas pessoas exercem o cargo de síndico sendo eleitas em reuniões de condomínio. Sim, mesmo que você seja eleito você é o responsável por seguir a lei, é você quem prestará contas. A NBR9050 e a acessibilidade podem melhorar o condomínio trazendo qualidade de vida, valorização dos imóveis, coisas boas, mas se deixar para depois pode dar dor de cabeça. Clique no link e saiba mais sobre Acessibilidade e Condomínios.

Prefeito tem que fazer essas leis “funcionarem” em sua cidade? 

Sim, uma cidade inclusiva traz muitos benefícios para a população, além de mostrar zelo pela coisa pública por parte de seus gestores. Existem programas governamentais nos estados e união neste sentido, vai do prefeito ter apreço pelas pessoas ou não. A área urbana deve se adequar, seguindo a norma e dentro dos parâmetros legais. Pintar símbolo em via pública demarcando vaga exclusiva e rebaixar guia em local inadequado não vale, ok? Por isso, existe a norma NBR9050 e foi por meio de inúmeras pesquisas e estudos que ela foi formulada. Novamente, a fiscalização do Ministério Público pode ocorrer e é a pior situação. Esses casos tem aparecido cada vez mais. O melhor caminho é fazer um projeto com planejamento e implementar por etapas de forma contínua a acessibilidade na cidade, é um programa de governo.  Clique no link para saber mais sobre Acessibilidade e Urbanismo. 

Arquitetos, Engenheiros e a Acessibilidade 

Profissionais em construção, projetos e design seguem normas como algo comum e esperado em todos os aspectos de sua profissão. Depende dessas normas, muitas oriundas da ABNT – NBR como a segurança do trabalho, instalações elétricas, posturas municipais… a lista é longa. Muitos dos nossos clientes são outros colegas arquitetos e engenheiros, executivos em construtoras e sabemos que a qualidade final de um projeto e de uma obra vai do grau de especialização e capricho de cada um.

Sabemos que não há um generalista que saiba tudo, simplesmente não é possível, ajudamos muitos profissionais a ter sucesso, nosso assunto é Acessibilidade e NBR9050, podemos facilitar sua vida profissional.

Nós ajudamos e trabalhamos com muitos colegas no Brasil inteiro com adequação do projeto para a Acessibilidade e a satisfação das normativas legais. Vale lembrar que existem normas municipais mais restritivas que a NBR9050. Este conhecimento é fundamental para evitar o retrabalho. Fazemos laudos para orientar você e seus clientes antes de iniciar as obras, evitando retrabalhos e desgastes administrativos com prefeituras e órgãos de fiscalização. Saiba mais Arquitetos e Engenheiros B2B.

Para quem é associado da ABNT clique no logo da ABNT e vá diretamente para a NBR9050.           

Acessibilidade: NBR9050 tirando o sono? Nós podemos ajudar.